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Lei 7/1998 sobre Serviços Gerais Condições de contratação
Real Decreto 1906/1999, que regula a contratação telefónica ou electrónica com condições gerais em desenvolvimento do artigo 5.3 da Lei 7/1998
Real Decreto Legislativo 1/2007 Texto Consolidação da Lei Geral de Defesa do Consumidor e Utilizadores e outras leis complementares
Lei 7/1996 sobre o Regulamento do Comércio a Retalho
Lei 59/2003 sobre a Assinatura Eletrónica
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